medida provisória
- abr- 2024 -25 abril
- 24 abril
- 16 abril
- 11 abril
- 10 abril
- 1 abril
- mar- 2024 -20 março
- 20 março
- 14 março
- fev- 2024 -21 fevereiro
- 21 fevereiro
- 21 fevereiro
- 20 fevereiro
- 19 fevereiro
- 7 fevereiro
- jan- 2024 -3 janeiro
- 3 janeiro
- 3 janeiro
- 2 janeiro
- dez- 2023 -28 dezembro