Justiça
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abr- 2020 -7 abril
Pensão por morte: filho do segurado poderá receber após completar 21 anos? Por Helenice de Moraes
Segundo o art. 16, I, da Lei nº 8.213 de 1991, a condição de beneficiário do filho do segurado é mantida apenas até os 21 anos, salvo casos como excepcionais como invalidez ou deficiência mental. Nem mesmo se o filho estiver cursando o ensino superior, já que a Súmula 37…
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7 abril
DECISÃO JUDICIAL – Unimed deverá restituir cliente por aumento abusivo de mensalidade
A 5ª Vara Cível de Maceió condenou o plano de saúde Unimed a devolver a quantia que foi paga indevidamente por uma mulher que teve reajuste abusivo na mensalidade. A empresa também deverá se adequar ao contrato feito com a autora da ação. A decisão da juíza Maria Valéria Lins…
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6 abril
MPE/AL: Pedido de afastamento de secretário de Educação de Atalaia por improbidade administrativa é acatado pela Justiça
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do secretário municipal da Educação, Anilson Alves da Silva Júnior. O promotor de Justiça Bruno Baptista aponta supostas irregularidades em licitação que…
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3 abril
Justiça do Trabalho determina suspensão de atividades de empresa de construção civil em AL
A juíza plantonista da Vara do Trabalho de Penedo, Claudevânia Pereira Martins, determinou, na última terça-feira (31.03), que a empresa Uchoa Construções LTDA suspenda imediatamente suas atividades em Alagoas enquanto perdurar o período de isolamento social determinado pelo executivo estadual. A decisão atendeu a pedido de tutela provisória de urgência…
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mar- 2020 -23 março
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público impetra ação contra prefeito, secretários e vereador de Teotônio Vilela
Todos são acusados de aproveitar o momento de pandemia da Covid-19 para realizar promoção pessoal com fins eleitoreiros Foto: Divulgação MPAL O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito João José…
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17 março
Acusado de matar empresário é condenado a mais de 18 anos de prisão
O fazendeiro Fernando Carlos Medeiros, acusado de ser o mandante da morte do empresário Jair Gomes da Silva, conhecido como Grilo, foi condenado a 18 anos e 9 meses de prisão, durante julgamento que aconteceu nesta segunda-feira (16), no 3º tribunal do Júri de Maceió. Gilberto Fernandes Bispo também foi…
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fev- 2020 -19 fevereiro
De 22 a 26 de fevereiro: confira a escala de juízes que atuarão durante o carnaval
A relação dos magistrados que atuarão no plantão durante o carnaval (22 a 26 de fevereiro) na Capital e no interior do Estado foi divulgada pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL). As portarias 178 e 180 estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dos dias 12 e…
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jan- 2020 -29 janeiro
Avianca é condenada a indenizar cliente por voo cancelado
A Avianca Brasil deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que teve o voo cancelado. A empresa também terá que restituir a quantia de R$ 2.824,83 referente às passagens e hospedagem adquiridas pela consumidora. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico…
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24 janeiro
Justiça aplica Lei Maria da Penha em favor de transexual agredida em Arapiraca
O Judiciário de Alagoas aplicou, nesta quarta-feira (22), a Lei Maria da Penha em favor de uma mulher ofendida e agredida por duas outras mulheres, mãe e filha, que não aceitavam a condição de transexual da vítima. O juiz Alexandre Machado, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher…
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20 janeiro
Justiça Itinerante promove hoje (20) primeira ação de 2020 em Coqueiro Seco
O Poder Judiciário de Alagoas promove, na nesta segunda-feira (20), no município de Coqueiro Seco, a primeira ação da Justiça Itinerante em 2020. Com início às 8h, a população contará com emissão de CPF, carteira de trabalho e certidão de nascimento, além de resolução de processos de menor complexidade e…
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17 janeiro
Sete estados continuam liberados a usar a figura do juiz das garantias
A liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu, por 180 dias, a implementação da figura do juiz das garantias, não afetará os sete estados que já vinham adotando a medida antes da sanção do pacote anticrime, em dezembro de 2019: São Paulo, Amazonas, Goiás, Maranhão,…
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16 janeiro
TJ começa a entregar veículos leiloados em dezembro
O Tribunal de Justiça de Alagoas começou, nesta quinta-feira (16), a entregar os 93 veículos leiloados pelo Judiciário em 17 de dezembro. O presidente Tutmés Airan participou das primeiras entregas, ocasião em que ressaltou a importância da medida, que arrecadou mais de R$ 210 mil. “Reflete muito bem nos nossos…
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8 janeiro
Consumidora será indenizada após encontrar gosma em refrigerante
Uma fabricante de refrigerantes terá que indenizar em R$ 4 mil uma mulher que encontrou uma gosma em sua bebida. No processo movido contra a empresa, a vítima relatou que chegou a ingerir boa parte do líquido, antes de notar a substância estranha, e passou mal em seguida. A decisão…
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7 janeiro
Equatorial deve indenizar Diagnose por quedas de energia frequentes
O juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió, condenou a Equatorial Energia Alagoas ao pagamento de mais de R$ 8 mil ao Centro de Diagnósticos Diagnose por danos morais e materiais causados após sucessivas quedas de energia ocorridas entre março de 2013 e setembro de…
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3 janeiro
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor hoje (03)
Uma das discussões mais acaloradas do ano passado no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) começa a valer para todos os agentes públicos do país a partir desta sexta-feira (03). Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de…
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dez- 2019 -29 dezembro
‘Bloquear fake news com a Justiça é fantasia’, diz ministro Barroso
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que há risco de imposição de censura quando se tenta combater a disseminação das chamadas “fake news” com medidas judiciais. Para ele, não há meios materiais nem recursos humanos que consigam…
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27 dezembro
CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz das garantias
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, determinou nesta 5ª feira (26.dez.2019) a criação de 1 grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na 3ª feira…
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19 dezembro
Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade
O ex-prefeito de São Sebastião, José dos Santos Nunes, foi condenado, nessa terça-feira (17), por improbidade administrativa. Ele teria deixado de incluir na lei orçamentária anual as verbas necessárias para quitar precatórios dentro do prazo legal. A decisão é do juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, titular da comarca. José…
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18 dezembro
Justiça Itinerante bate recorde no número de etapas e beneficia 13.566 pessoas em 2019
A Justiça Itinerante bateu recorde no número de etapas em 2019. Foram contabilizadas 61 ações, entre mutirões e casamentos coletivos, beneficiando 13.566 pessoas em Alagoas. As cerimônias coletivas oficializaram a união de 4.284 pessoas. Nos mutirões realizados, foram proferidas 1.786 sentenças e emitidos mais de 700 documentos. Também ocorreram 2.540…
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14 dezembro
Acusado de matar a namorada vai a júri nesta segunda-feira (16) em Maceió
A 7ª Vara Criminal de Maceió leva a júri popular, nesta segunda (16), às 8h, o réu Idison Vitor Elias Dantas, acusado de matar a namorada, Suelen de Souza Lopes, em 2012, na capital. A sessão será realizada no Fórum do Barro Duro. De acordo com os autos, a vítima…
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