Justiça

NO TJ! Fornecimento de medicamento fora da lista do SUS exige participação da União no polo passivo

A defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve uma decisão monocrática no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual nos casos que envolvam fornecimento de medicamento não contemplado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Desembargador Domingos de Araújo Neto manteve o entendimento da Juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, titular da…

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DE OLHO! MPC/AL instaura Procedimento Ordinário e solicita informações a Secretaria Municipal de Economia de Maceió

O Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, do Ministério Público de Contas de Alagoas, determinou a abertura de Procedimento Ordinário (PO) com a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Economia de Maceió, Fellipe de Miranda Freitas Mamede, solicitando informações acerca da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, incluindo cópia integral do processo administrativo que resultou…

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JUNQUEIRO – Prefeito é acusado de contratar esposa, cunhados e sobrinhas

Um inquérito, instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPE), apura supostos casos de nepotismo na Prefeitura de Junqueiro. Conforme publicado no Diário Oficial do órgão, nesta quinta-feira, 9, o Executivo do município será acionado para prestar esclarecimentos ao promotor de Justiça Rodrigo Soares da Silva. A denúncia, que chegou ao MPE por meio dos vereadores José Valmir da Silva, Jader…

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TANQUE D’ARCA – Prefeito é acusado de comprar testes de Covid-19 em empresa de roupas

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da sua 3ª Procuradoria de Contas, instaurou Procedimento Ordinário (PO), para solicitar a Prefeitura de Tanque D’Arca, documentos e informações a cerca do contrato firmado com a empresa LICC’S Comércio e Serviços do Vestuário EIRELI-EPP, para a aquisição de kits de testes rápidos da Covid-19, no valor de R$74.650,00. O…

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SEM TRANSPARÊNCIA! Ausência de informações em contratações diretas leva MPC e MPE a pedirem esclarecimentos à Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio do Grupo de Trabalho Especial da Covid-19, em parceria com a 15ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público Estadual (MPE/AL), instaurou Procedimento Ordinário (PO) para solicitar ao secretário municipal de Assistência Social de Maceió, Luiz Henrique Lima Alves Pinto, esclarecimentos referentes a diversas contratações diretas de serviços e…

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OMISSÃO E DESINTERESSE! Ministério Público ajuíza ação por Prefeitura de Major Izidoro manter hospital sem licenças ambiental e sanitária

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Major Izidoro em razão do município manter um hospital sem o devido licenciamento ambiental e outras exigências previstas em lei. Na petição, o promotor de justiça Guilherme Diamantaras de Figueiredo requereu e o Poder Judiciário determinou que o Poder Executivo, dentro de 60 dias,…

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ISSO É BRASIL, ISSO É ALAGOAS! Mais de 10 mil servidores públicos receberam indevidamente o auxílio emergencial no estado

O auxílio emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, não fazendo parte desse rol de beneficiários, servidores públicos. Mas em Alagoas, 10.489 servidores públicos municipais receberam indevidamente…

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LIMINAR FAVORÁVEL! MPE/AL ajuiza Ação Civil Pública contra o Município de Matriz do Camaragibe por descarte irregular de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou ação civil pública, em caráter emergencial e antecipatório da tutela definitiva, em desfavor do Município de Matriz do Camaragibe, denunciado pelo descarte ilegal de resíduos sólidos, infração administrativa constatada por equipes do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e apuradas pela Promotoria de Justiça da Comarca. O promotor de Justiça,…

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MAIS UMA! Justiça autoriza recuperação judicial da Usina Santa Clotilde

O plano de recuperação judicial da Usina Santa Clotilde S/A foi homologado, com ressalvas, pela magistrada Carolina Sampaio Valões, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, na última terça-feira (30). Além disso, a decisão analisa o pedido de alteração na forma de pagamento de parte da Fazenda Araruama, que já tinha sido autorizada a ser vendida, havendo deferimento…

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VÃO TER QUE DEVOLVER! MPC e CGU ampliam campo de fiscalização para cruzar os dados do Executivo, Legislativo e Judiciário com o cadastro do Auxílio Emergencial

Após cruzarem os dados dos servidores públicos disponíveis nos Portais da Transparência do Governo de Alagoas e da Prefeitura de Maceió com o cadastro do Auxílio Emergencial e constatarem que as informações não estavam completas e que tal cruzamento poderia não refletir a realidade, o Ministério Público de Contas (MPC/AL) e a Controladoria Geral da União em Alagoas (CGU/AL) expediram…

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LEI DAS ELEIÇÕES! Ministério Público Eleitoral propõe representação eleitoral contra prefeito e vereadores de Delmiro Gouveia

O Ministério Público Eleitoral (MPE), ofereceu, nesta quarta-feira (1), representação eleitoral por prática de conduta vedada na Lei das Eleições contra o atual prefeito de Delmiro Gouveia e mais 11 vereadores daquele município. Eles são acusados de promulgar uma lei que prevê reajuste salarial acima da recomposição da perda do poder aquisitivo para servidores da área de educação, medida que…

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NESSE MATO TEM COELHO! MPs de Contas e Estadual instauram Procedimento Ordinário e pedem informações à Secretaria Municipal de Saúde de Maceió sobre supostas irregularidades

Dando continuidade às fiscalizações do cumprimento das providências necessárias à realização de políticas públicas de saúde ligadas à prevenção e ao combate da pandemia no município de Maceió, o Grupo de Trabalho Especial do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e a 15ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público Estadual (MPE/AL) identificaram algumas irregularidades e inconsistências nas…

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SEM TRANSPARÊNCIA! MPC e MPE identificam falhas nos Termos de Referência das contratações diretas da prefeitura de Maceió

O Grupo de Trabalho Especial, do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), criado especificamente para fiscalizar e avaliar as contratações diretas realizadas pelo Governo do Estado e pelos municípios de Maceió e Arapiraca, determinou a abertura de um Procedimento Ordinário (PO) com expedição de ofício aos gestores, para solicitar informações acerca de contratações emergenciais realizadas pelo município de Maceió,…

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PERDEU – Major Walder tenta, mas não consegue convencer a Justiça sobre promoção

Mais um capítulo no escândalo das promoções de cargo na Polícia Militar. O acusado de fraudar pontuações para conseguir subir na carreira, major Walder Lira Nunes, entrou na Justiça com agravo de instrumento para continuar na sua atual função. Porém, o pedido foi indeferido pelo vice-presidente do TJ-AL Sebastião Costa Filho. No dia 18 de junho, o comandante geral da PM,…

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SEM CLAREZA! MPC/AL protocola representações contra doze municípios por irregularidades no Portal da Transparência e desobediência ao Ato TCE n.01/2020

Dando continuidade a ação de fiscalização e controle dos gastos públicos nos municípios alagoanos, o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações em desfavor dos gestores de Arapiraca, Campo Grande, Jacuípe, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Novo Lino, Olho D’Água Grande, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, São Brás,…

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SÓ VAI OBRIGADO! Ministério Púbico requer e Judiciário obriga Prefeitura de Matriz de Camaragibe a fornecer kits alimentares

Neste mês de junho, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Matriz de Camaragibe a fornecer alimentação escolar para os alunos da rede pública de ensino. O pedido formulado pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos foi acatado pelo Poder Judiciário, que obrigou o município a distribuir os kits…

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Bolsonaro faz proposta ao jurista alagoano Nabor Bulhões para defender o filho Flávio

Sondado e convidado para assumir a defesa de Flávio Bolsonaro na Justiça, o renomado Nabor Bulhões colocou aos interlocutores que o procuraram, do senador e do Planalto, suas ponderações Nabor, que atuou no caso Collor-PC Farias, entre outras histórias rumorosas, coloca alguns pontos na balança, segundo um desses interlocutores: 1) a defesa de Flávio é complexa e exige absorção em…

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SEM PEDIGREE! OAB protege filho de juiz, mas pede investigação de advogada presa

Quem tem contatos, tem tudo. Melhor dizendo, quem tem parente influente, tem a Justiça ao seu dispor. É o que aconteceu com o advogado Hugo Braga, que mesmo acusado de extorquir presidiários, conseguiu habeas corpus para evitar que fosse preso. Ele é filho do juiz José Braga Neto, afastado de suas funções nesta semana suspeito de participar do esquema. Nesta…

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CONTINUAM GASTANDO SIM! MPC/AL emite nota pública em resposta a nota da AMA

Na tarde desta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) emitiu nota pública, em resposta à nota da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para prestar esclarecimentos e melhor informar a imprensa e a sociedade alagoana acerca da verdade dos fatos que ensejaram a expedição de Recomendações a 9 (nove) municípios alagoanos. Leia abaixo a íntegra da nota.…

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A SEDE FOI GRANDE! MPAL denuncia ex-prefeito de Lagoa da Canoa por desvio de milionário

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Feira Grande, denunciou, nessa sexta-feira (19), o ex-prefeito do município da Lagoa da Canoa, Álvaro Bezerra de Melo, por desvio de recursos das contribuições previdenciárias , durante o período de 2012 a 2016, levando ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, um prejuizo de R$…

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