Uma das principais mudanças promovidas pela Medida Provisória foi o fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras, o que gerou discussões e ajustes ao longo do processo. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) também foi tema de debate, sendo retirado do texto original da MP e encaminhado para um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados.
O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância da limitação da compensação de créditos tributários para aumentar a previsibilidade das receitas da União. Segundo ele, a falta de previsibilidade nas compensações trazia dificuldades para o governo cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso, citando que no ano anterior foram compensados R$60 bilhões, enquanto a previsão para este ano era de R$70 bilhões.
Neste contexto, o parcelamento das compensações tornou-se não apenas uma vontade, mas um dever do Estado. As empresas que não desejarem parcelar a dívida podem optar por inscrevê-la como precatório e receber o valor de uma vez no futuro. O relator ressaltou que metade dos R$70 bilhões previstos para este ano será compensada em uma única parcela, beneficiando os pequenos contribuintes, com até R$10 milhões de reais.
Portanto, a discussão em torno da Medida Provisória 1202/23 demonstra a complexidade e a importância das decisões relacionadas à compensação tributária e à previsibilidade das receitas públicas. A votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado será decisiva para definir os rumos dessa questão e seu impacto na economia do país.
