A proposta surge em meio a um contexto de discussões sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde cinco ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha apenas para uso pessoal, enquanto outros três defendem a atual legislação prevista na Lei de Entorpecentes. Além disso, a Suprema Corte está analisando a quantidade considerada como uso pessoal, com propostas que não superam os 60 gramas, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a garantia de que a distinção entre usuários e traficantes deve ser respeitada pelas autoridades, com a aplicação de penas alternativas à prisão e a oferta de tratamento para dependentes químicos.
Na CCJ, a proposta foi aprovada por ampla maioria, e agora segue para votação no Plenário. Caso seja aprovada em primeiro turno, ainda serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. A aprovação requer um quórum mínimo de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
