SENADO FEDERAL – Senado discute projeto que permite réu pagar indenização judicial em nova oportunidade antes de cobrança.

O Senado Federal está prestes a discutir e votar o Projeto de Lei 2.812/2023, que propõe uma nova oportunidade para que o réu possa pagar indenização judicial. A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, do estado do Tocantins, terá a responsabilidade de analisar uma emenda apresentada em plenário pelo senador Carlos Viana, do partido Podemos, que estabelece um prazo de quinze dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, desde que seja solicitada a conversão da obrigação em indenização.

Na última terça-feira (27), durante a sessão do Senado, a senadora Dorinha solicitou mais tempo para analisar os possíveis impactos da emenda no texto original do projeto. A emenda proposta pelo senador Viana se aplica a situações em que a Justiça determina que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste um serviço específico, permitindo o pedido de indenização somente em caso de novo descumprimento.

Essa mudança abrange diversas situações, como a compra de produtos com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros e casos de responsabilidade subsidiária ou solidária. O principal objetivo da proposta é simplificar a resolução dos casos e garantir uma segunda chance ao réu antes de ser cobrada a indenização.

Vale ressaltar que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 21 deste mês, dando seguimento ao processo legislativo para a sua efetiva implementação. Com isso, o PL 2.812/2023 se torna uma pauta relevante no cenário político atual, levando em consideração os impactos que poderá gerar no sistema judiciário e nas relações contratuais. Este é um tema que certamente despertará debates e reflexões importantes no âmbito do Senado Federal.