A proposta visa beneficiar casos em que a Justiça determina que uma pessoa ou empresa realize alguma ação, como substituir um produto com defeito ou prestar um serviço. Atualmente, se essa obrigação não for cumprida dentro do prazo estabelecido, o autor da ação pode solicitar a conversão da tutela em perdas e danos, ou seja, pedir uma indenização.
O PL 2.812/2023, relatado pela senadora Dorinha Seabra, pretende alterar o Código de Processo Civil para que seja concedida uma nova oportunidade ao réu. Somente após um novo descumprimento é que a tutela específica poderá ser convertida em indenização. Esta mudança se aplicará a processos relacionados à aquisição de produtos com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros, entre outros.
Na mesma sessão, o Senado também discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Esta proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e necessita de cinco sessões de discussão para ser votada em primeiro turno.
Adicionalmente, os senadores continuarão as discussões sobre a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar como um direito social. Esta proposta, de autoria do senador Alan Rick, busca alterar o artigo 6º da Constituição, garantindo o acesso regular e permanente a alimentos suficientes e seguros para todos os cidadãos.
Em resumo, a próxima sessão do Senado promete ser repleta de debates importantes sobre questões jurídicas, fiscais e sociais, demonstrando a diversidade de temas em pauta no Congresso Nacional. Aguarda-se a participação ativa dos senadores na tomada de decisões que impactarão diretamente a sociedade brasileira.
