O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que preside a comissão, conduziu o debate, que foi iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). As alterações no Estatuto do Desarmamento promovidas pelos Decretos 11.366 e 11.615, em 2023, foram citadas como motivo para a realização da audiência.
Entre as mudanças promovidas, destacam-se a diminuição do número de armas e munições disponíveis para civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e o restabelecimento da diferenciação entre armas de uso exclusivo de órgãos de segurança e aquelas permitidas para o público em geral.
Durante o debate, houve posicionamentos divergentes. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) defendeu a ideia de que as armas são feitas para proteger a vida e não necessariamente para matar. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) enfatizou a importância de uma fiscalização mais rigorosa, mantendo o porte de armas restrito.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal também participaram do debate, destacando a necessidade de fortalecer o controle e fiscalização das armas de fogo. O coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli, explicou as novas atribuições da PF no controle de CACs, previstas no Decreto 11.615.
O promotor de Justiça Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho abordou a questão do porte de armas para magistrados e membros do Ministério Público, ressaltando os desafios decorrentes da nova regulamentação.
Em resumo, a audiência pública evidenciou a complexidade da questão do controle de armas e munições no Brasil, ressaltando a importância de uma regulação efetiva para garantir a segurança pública e reduzir a violência no país.
