Na área da saúde, por exemplo, a proposta prevê que a IA pode auxiliar os médicos, preservando sua autonomia profissional. O projeto propõe alterações na Lei do Ato Médico para estabelecer que o uso desses sistemas sem supervisão médica caracteriza exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar sua utilização.
Já na advocacia, os sistemas de IA poderão ser utilizados tanto no setor público quanto privado, desde que preservem a isenção técnica e a independência do advogado. O projeto também prevê alterações no Código Penal para punir o uso dessas tecnologias para práticas privativas de advogados por pessoas não inscritas na OAB.
Além disso, a proposta altera o Código de Processo Civil para determinar que, em casos de atos processuais, a IA pode ser utilizada como aliada, contudo os pronunciamentos elaborados com sua ajuda devem ser revisados e assinados pelos juízes para evitar invalidades.
O senador Veneziano destaca que a IA é considerada a nova fronteira tecnológica, interferindo em diversos aspectos da atividade humana. Ele ressalta que o projeto não busca impedir a inovação tecnológica, mas sim alertar sobre a necessidade de cautela no desenvolvimento e implementação de sistemas baseados em IA, para que não substituam o papel fundamental dos médicos, advogados e juízes.
Outro projeto com objetivo semelhante também tramita no Senado, originado do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas que atuou em 2022. Assinado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2.338/2023 dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial e estabelece fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e utilização de sistemas baseados em IA, com uma abordagem regulatória baseada em riscos e direitos.
É importante ressaltar a relevância destes projetos para garantir o uso responsável e ético da Inteligência Artificial nas atividades profissionais, auxiliando, mas não substituindo, a expertise e autonomia dos profissionais da saúde, advocacia e judiciário.
