SENADO FEDERAL – Plenário aprova marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura e projeto para proteger microempresas contra falta de pagamento.

Na última semana, o Senado aprovou importantes projetos que visam garantir direitos culturais e proteger micro e pequenas empresas de possíveis inadimplências por parte da administração pública. Um dos destaques foi a aprovação do projeto de lei (PL 5.206/2023) que estabelece o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Essa iniciativa tem como objetivo promover a colaboração entre os entes federativos na gestão conjunta das políticas públicas de cultura, garantindo assim o acesso dos cidadãos a manifestações culturais diversas. O projeto agora aguarda a sanção da Presidência da República para entrar em vigor.

Outra medida relevante aprovada pelo Senado foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, que visa proteger microempresas de possíveis prejuízos causados pela falta de pagamento em contratos com a administração pública. O PLP determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias, garantindo assim a segurança financeira desses empreendimentos. O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novas análises e votações.

Essas medidas representam importantes avanços na legislação brasileira, visando garantir direitos fundamentais dos cidadãos e proteger a economia do país. Para mais detalhes sobre as votações realizadas no Senado nesta semana, confira o vídeo com os destaques das sessões. É fundamental que a sociedade acompanhe de perto as decisões tomadas pelos representantes eleitos, garantindo assim a transparência e a eficácia do processo legislativo.