A lei foi oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, e estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A medida foi tomada com o intuito de aumentar a arrecadação do governo e preencher uma lacuna existente em relação ao mercado de apostas, que vem ganhando cada vez mais espaço no país.
No entanto, o senador Eduardo Girão apresentou emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas, porém o texto foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão, busca proibir a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores na publicidade de apostas em eventos esportivos, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.
Outro projeto pronto para a pauta na comissão é o PL 5.926/2019, do senador Nelsinho Trad, que cria o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro, visando a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee) – sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol.
Além disso, dois outros projetos tratam de incentivos previstos na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006). O PL 2207/2022, da Câmara dos Deputados, proíbe o uso de recursos de incentivo fiscal ao esporte em projetos que já tenham capacidade de atrair investimentos. Já o PL 2200/2022 busca permitir que cidadãos proponham projetos para captar incentivos fiscais a atividades esportivas.
A Política Nacional de Promoção à Atividade Física para a Pessoa Idosa também está em pauta, por meio do PL 4.974/2023, que visa reduzir a dependência funcional e melhorar a saúde e qualidade de vida dessa faixa etária. Além disso, o PL 2.127/2019, da Câmara dos Deputados, reconhece pôquer, sinuca e xadrez como práticas esportivas. Este projeto, inclusive, chegou a ser incluído na pauta do Plenário, mas voltou à comissão.
Dessa forma, o Senado continua debatendo e avaliando diversos projetos relacionados ao universo esportivo e das apostas, buscando regular e promover a transparência e incentivos para atividades esportivas.
