Atualmente, o Código Penal já prevê aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão aos parentes consanguíneos até o terceiro grau, companheiros e cônjuges de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou de policiais, agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional, desde que a lesão tenha sido motivada pela atuação profissional desses servidores públicos. O PL 829/2022 busca incluir os parentes civis nesse rol, modificando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
Além disso, a CSP também deve analisar o PL 80/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe a criação da lei de proteção a animais policiais ou militares. Esta proposta busca garantir direitos básicos, como à vida, à saúde e à alimentação, e determinar punições para quem cometa crimes contra a integridade desses animais. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu relatório favorável à proposição.
Outra proposta em pauta é o PL 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que estabelece sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), emitiu voto favorável à proposição.
A reunião está prevista para ocorrer no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado, e promete trazer debates importantes sobre a segurança pública e a proteção dos profissionais da área, bem como de animais policiais e militares. A expectativa é de que as propostas sejam discutidas de forma democrática e que as decisões tomadas contribuam para a melhoria das condições de trabalho e de proteção para todas as partes envolvidas.
