O PL 2.875/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), propõe alterações na Lei dos Crimes Ambientais para estabelecer penas mais rigorosas para quem praticar ações como matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização, bem como para aqueles que praticarem abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres. O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), destacou a importância de medidas mais severas para coibir o tráfico ilegal de animais silvestres, que é um dos negócios ilegais mais lucrativos do mundo.
Outra agenda relevante da CMA foi a discussão do PL 4.363/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que propõe a criação do Selo Nacional ASG, a ser conferido a empresas que investirem em ações ambientais, sociais e de governança. As empresas que receberem o selo terão diversos benefícios, como prioridade de acesso a recursos financeiros, melhores condições de financiamento e prioridade em licitações públicas.
Além disso, após a reunião deliberativa da CMA, foram instaladas duas subcomissões: a Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal, para discutir temas relacionados à proteção do Pantanal; e a Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros, para análise do mercado nacional desses ativos. Ambas subcomissões terão a importante missão de propor aprimoramentos na legislação e políticas públicas voltadas para o meio ambiente.
