O projeto, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está tramitando simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar por ambas as comissões, seguirá para o Plenário do Senado.
O projeto define as apostas de quota fixa como um sistema que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. Segundo o texto, a empresa que opera o sistema de apostas precisa ter autorização do Ministério da Fazenda, com validade de até cinco anos, e pagar uma contraprestação fixa, limitada a R$ 30 milhões. Serão proibidas publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, e os eventos esportivos objeto das apostas contarão com medidas de prevenção contra manipulação de resultados e corrupção.
O projeto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, 6,68% para a área de esporte, 4,3% para o turismo, 0,5% para a saúde e 0,15% para entidades assistenciais da sociedade civil.
O relator, Romário, acolheu duas emendas, ampliando o prazo de autorização para exploração das apostas de três para cinco anos, e tornando mais claro o público-alvo das ações de publicidade. O senador também ofereceu três emendas, modificando a distribuição dos percentuais arrecadados para incluir a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira.
A discussão do projeto na CEsp gerou polêmica entre os senadores. Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que é necessário analisar o relatório com mais tempo e propôs a realização de audiências públicas sobre o tema. Ele ressaltou os riscos das apostas esportivas, como a manipulação de resultados e os efeitos do jogo compulsivo.
Leila Barros (PDT-DF) concordou com o pedido de vista e alertou para a responsabilidade da CEsp diante dos impactos emocionais e financeiros das apostas, especialmente entre os jovens.
Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a regulamentação das apostas para proteger a saúde da população, mas também ressaltou a necessidade de medidas para dificultar a participação de menores de 18 anos. Ele argumentou que a liberação das apostas em jogos virtuais pode abrir precedentes para a ampla legalização dos jogos de azar no Brasil.
Após o debate, o vice-presidente da CEsp, Jorge Kajuru (PSB-GO), concedeu vista coletiva de 24 horas. Além disso, foram aprovados três requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o assunto.
O projeto de lei das apostas esportivas de quota fixa é um tema polêmico que requer cuidados e um debate amplo para que sejam tomadas as melhores decisões com relação à regulamentação e a proteção dos indivíduos envolvidos nessa atividade.
