De acordo com o texto do PL 4.607/2020, as medidas protetivas poderão ser aplicadas em qualquer fase da investigação ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menores. Essas medidas incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar ou local de convivência com a pessoa ofendida e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas.
É importante ressaltar que o projeto também estabelece que as instituições devem responder solidariamente caso seus servidores, empregados ou representantes protejam ou favoreçam a violência contra menores, ou ainda se caracterizem falha no dever de vigilância.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou a importância da medida, afirmando que o Estado tem a obrigação de proteger crianças e adolescentes e garantir a prioridade absoluta do direito à vida e à dignidade dessas pessoas. Ele ressaltou a necessidade de tratamento prioritário nos programas de proteção a testemunhas e vítimas de violência.
Agora, o projeto segue para decisão final na Comissão de Segurança Pública (CSP). A aprovação e implementação dessas medidas representam um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
