Um dos projetos em destaque é o PL 1.271/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que assegura ao agente de proteção da infância e juventude o livre acesso para fiscalizar eventos, espetáculos, casas noturnas, bares, cinemas, teatros e estádios. O relatório da matéria foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo Izalci, a proposta visa garantir a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo ECA, permitindo que o Juízo da Infância e Juventude possa reprimir ameaças ou violações aos direitos das crianças e adolescentes com maior facilidade. Eduardo Girão destacou a importância de garantir o acesso dos agentes e conselheiros tutelares aos locais onde podem ocorrer violações dos direitos das crianças e adolescentes.
O projeto tramita na CDH em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Além disso, outro projeto que pode ser votado é o PL 1.944/2022, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que trata de requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares, visando prevenir o afogamento infantil e estipulando responsabilidades em caso de descumprimento da norma legal.
A pauta da reunião da CDH inclui ainda outros projetos, como o que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas. Autor da proposta, o senador Magno Malta (PL-ES) argumenta que deve haver “limites na liberdade de expressão artística perante o direito fundamental de crianças e adolescentes à proteção integral”. O relator, senador Girão, já manifestou apoio ao projeto.
Além dos projetos, a comissão pode analisar também duas sugestões legislativas, incluindo a regulamentação do uso adulto e do autocultivo da maconha no Brasil e o fim do alistamento militar obrigatório, que, se aprovadas, serão transformadas em projetos de lei e tramitarão no Senado.
Portanto, a reunião da CDH promete ser importante para a discussão e a possível aprovação de diversas matérias relacionadas à proteção e garantia dos direitos da infância e juventude.
