O relator da Comissão Especial sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta segunda-feira (27) o plano de trabalho do colegiado, que, além audiências públicas na Câmara, prevê reuniões com as principais autoridades ligadas ao tema nos outros dois poderes da União.
“Deveremos fazer visitas e reuniões de trabalho com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe; com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux; e também com o ministro Bruno Dantas, representando o Tribunal de Contas da União, para que a gente possa andar o mais rapidamente possível”, disse.
A comissão também aprovou os primeiros requerimentos de audiências públicas. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) concordou em transformar a convocação do ministro Paulo Guedes em convite, já previsto em requerimentos dos deputados Leonardo Picciani (MDB-RJ) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE). O relator Hugo Motta ainda pediu audiências com representantes dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e dos Municípios (CNM).
Partiu de cinco deputados do PT o convite a representantes da sociedade civil, organizações de classe, pesquisadores e professores de direito constitucional e direito econômico. Há representantes do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacom Sindical), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, completa a lista das primeiras audiências, que devem começar na quarta-feira (29), segundo o presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Apesar de a primeira reunião deliberativa ter foco apenas na apreciação de requerimentos, já houve alguns debates quanto ao conteúdo da proposta. O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), por exemplo, pediu que o relator use a atual proposta para resolver pendências quanto aos precatórios devidos aos professores.
“No sentido de garantir ao professor o rateio de pelo menos 60% dos precatórios do Fundef para a categoria, que, por muitos anos, foi prejudicada em função de um erro de cálculo que o governo provocou entre 1998 e 2006”, explicou Fernando Rodolfo.
Parcelamento de dívidas
A chamada PEC dos Precatórios foi apresentada pelo poder Executivo e autoriza a União a parcelar suas dívidas oriundas de decisões judiciais definitivas com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões, em valores atuais). Hoje, o valor total desses precatórios é de R$ 89 bilhões e há o risco de a União extrapolar o teto de gastos em vigor desde 2016 (EC 95/16) e ficar com poucos recursos para implementar programas como o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Por isso, a proposta prevê o pagamento dos precatórios por meio de 15% de entrada e nove parcelas anuais. Por outro lado, Congresso, STF, TCU e Ministério da Economia já discutem um texto alternativo com um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022. Neste caso, os cerca de R$ 50 bilhões restantes viriam por meio de alternativas a serem negociadas pela União com seus credores. Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) adiantou que não vai admitir “calote nem pedalada” por meio dos precatórios.
“Que sejamos capazes de encontrar um caminho que garanta a estabilidade constitucional para o país, com o pagamento integral dos precatórios no ano fiscal de 2022. E, ao mesmo tempo, que a gente consiga encontrar caminhos para a melhoria do valor do Bolsa Família. Mas, parcelamento em 10 anos é calote sob o ponto de vista do credor e pedalada sob o ponto de vista fiscal. E essa outra proposta que surgiu agora é mais esdrúxula ainda”, afirmou.
Para ser definitivamente aprovada, a PEC dos Precatórios vai precisar dos votos favoráveis de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
