O Projeto de Lei 1291/21 prevê que o resultado positivo do Banco Central (BC) seja apurado mensalmente e integralmente destinado ao Tesouro Nacional durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, para utilização específica em ações de combate à doença, sem formação da chamada reserva de de resultado.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 13.820/19, que acabou com a possibilidade de que lucros do BC decorrentes das contas cambiais fossem repassados ao Tesouro para amortização da dívida pública ou pagamento de juros. Esse resultado positivo, pela lei, deve ser destinado à constituição de reserva de resultado.
De acordo com o PL 1291/21, o resultado positivo passará a ser destinado mensalmente à União, até o 10º dia do mês subsequente de cada apuração, não comporá o cálculo de superávit financeiro e será empregado, por meio da abertura de crédito extraordinário, no esforço de enfrentamento da pandemia.
O valor poderá ser utilizado para ações de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social; de preservação da renda do trabalhador formal e informal com pagamento de auxílio emergencial; de manutenção das micro e pequenas empresas; para o financiamento da pesquisa científica; para o desenvolvimento da indústria estratégica de defesa nacional; e para transferências para estados e municípios.
Valor acumulado
Autor da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) estima o acumulado da reserva de resultado de 2021 até o início de abril em R$ 312 bilhões. Conforme o texto, esse valor será transferido para a União até o 10º dia do mês subsequente à entrada em vigor da lei, caso aprovada pelos parlamentares.
“O projeto tem como objetivo institucionalizar uma fonte de recursos ao Estado brasileiro que deve perdurar por quanto tempo for necessário para proteger o SUS, a Seguridade Social, preservar a renda do trabalhador formal e informal, com pagamento de auxílio emergencial digno, manter as micro e pequenas empresas, garantir o financiamento da pesquisa científica, desenvolver a indústria estratégica de defesa nacional e financiar os entes subnacionais”, defende.
