Técnicos dos setores de licitações, gestão de contratos, jurídico e controle interno do CONISUL, além das equipes dos municípios de Coruripe e do Serviço de Abastecimento de Penedo estiveram, nesta terça-feira (08), participando da Oficina Sanções em Licitações e Contratos Administrativos, ministrada pela equipe do escritório jurídico Cruz & Matos Advocacia e Consultoria. Com um total de 40 participantes, a atividade aconteceu atendendo todos os protocolos de segurança quanto ao limite de lotação do auditório, conforme as necessidades de controle da pandemia da COVID-19.
A oficina foi planejada para atualizar e aprimorar os trabalhos das equipes de colaboradores CONISUL, quanto aos processos sancionatórios que são comumente abertos no Consórcio, para apurar e punir infrações cometidas por empresas licitantes ou contratadas.
Como resultado desta atividade, o CONISUL deverá lançar um Regulamento sobre o tema, na forma de Decreto da sua Presidência, para proporcionar maior eficiência aos processos sancionatórios, que são fundamentais para a proteção dos interesses do Consórcio e dos mais de 50 (cinquenta) municípios alagoanos que são atendidos pelas licitações e contratações compartilhadas produzidas pelo CONISUL.
A Oficina contou com uma primeira explanação sobre o Regime Sancionatório trazido pela Lei n.º 14.133/2021 – Nova Lei Nacional de Licitações e Contratos -, realizada pelo Dr. Geovane de Mori Peixoto, advogado, consultor jurídico do CONISUL, Doutor em Direito Público e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.
Em seguida, houve uma segunda palestra concernente à Regulamentação sobre Procedimento Sancionatório à luz das Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2021, proferida pelo Dr. Luís Costa Cruz, advogado, consultor jurídico do CONISUL, especialista em Direito do Estado e Especialista em Direito Eleitoral.
