Separação total de bens não tira o direito à Herança – Por Helenice de Moraes

Quando um casal oficializa o matrimônio em regime de separação total de bens, os bens adquiridos por cada cônjuge não são divididos em caso de divórcio, mesmo que tenham sido adquiridos durante o casamento.

Contudo, esse regime de divisão de bens não elimina o direito à herança, pois são situações diferentes. Assim, caso um dos cônjuges venha a falecer, mesmo que o regime adotado pelo casal tenha sido o de separação total de bens, o cônjuge que ficou pode receber a herança, ainda que ela seja reduzida por meio de um testamento, mas não poderá ser excluído totalmente nem mesmo pelo testamento.

Precisa de ajuda? Entre em contato com nossa equipe de advogados, estamos sempre prontos para te ajudar e tirar suas dúvidas.




Botão Voltar ao topo