A Lei 12.187, de 2009, estipula 18 instrumentos a serem utilizados para a implementação da PNMC. O projeto aprovado trata de duas dessas ferramentas: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. De acordo com o PL 4.816/2019, os planos devem passar por avaliações anuais e serem atualizados pelo menos a cada cinco anos.
Os relatórios de avaliação anual, segundo o projeto, devem ser publicados eletronicamente e encaminhados ao Congresso Nacional até 15 de maio de cada ano. Além disso, os documentos devem conter análises de resultados, medidas corretivas a serem adotadas quando metas estabelecidas não forem atingidas e descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos.
Para o senador Alessandro Vieira, a atualização periódica dos planos e o envio dos relatórios de avaliação ao Congresso Nacional é fundamental para fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima. Ele ressalta que essa medida dará maior visibilidade ao tema, permitindo às comissões temáticas das Casas Legislativas e a toda a sociedade acompanharem com maior facilidade a implementação da política ambiental do país, aumentando assim a eficácia dessa política.
A senadora Augusta Brito também defende a aprovação do texto, sem alterações, destacando que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima não sofreu qualquer atualização desde 2008, quando foi lançado. Ela ressalta a importância de prever em lei os instrumentos para a implementação da PNMC, citando o exemplo do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, que já conta com uma determinação de revisão periódica por meio de um decreto do Poder Executivo.
A parlamentar também destaca a falta de atualização e relatórios de avaliação dos resultados até o momento, apontando que a taxa de desmatamento prevista para 2017 no Plano Nacional foi ultrapassada em quase 2 mil km², de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Com a aprovação deste projeto, será possível realizar uma fiscalização mais eficaz e acompanhar a implementação da política ambiental do país com mais transparência e rigor.
