A proposta tem como objetivo garantir uma maior proteção aos animais utilizados por policiais ou militares, uma vez que enfrentam situações de perigo e riscos de lesões ou morte no cotidiano de trabalho. A senadora Soraya Thronicke citou um caso recente de agressão a um cavalo da polícia militar, que foi atingido com uma barra de ferro na cabeça enquanto atuava para conter atos de vandalismo e invasões na Esplanada dos Ministérios.
O projeto propõe o estabelecimento de penas para agressores dos animais, com reclusão de um a quatro anos, além de multa, e aumenta o tempo de condenação em casos de deformidade permanente. Além disso, o agressor deverá arcar com as despesas médicas veterinárias e medicamentos necessários para o restabelecimento do animal, e em casos de morte, os custos do treinamento de um novo animal.
Durante a reunião, foram acatadas duas emendas ao projeto. Uma delas propôs a supressão de um parágrafo que estendia aos animais o direito de legítima defesa, a cargo do policial, nas situações em que enfrentam agressões. A manutenção deste parágrafo poderia gerar inconsistências jurídicas e legais, equiparando os direitos dos animais aos dos seres humanos. Outra emenda retirou o “direito à vida” do rol de direitos assegurados aos animais policiais e militares, com o objetivo de facilitar a realização da eutanásia nos casos necessários.
Além do projeto de lei para proteção aos animais policiais e militares, a pauta da reunião previa a análise de outros projetos, como o que busca disponibilizar a mulheres vítimas de violência um aparelho ou aplicativo conhecido como “botão do pânico”. No entanto, o relator, senador Jorge Seif (PL-SC), pediu a retirada do projeto da pauta da reunião, e um outro projeto que endurece regras para evitar a comunicação de presos teve sua análise adiada.
A criação da Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares representa um avanço na garantia dos direitos e proteção aos animais que desempenham um papel fundamental no trabalho das forças de segurança e militares. A iniciativa visa garantir que esses animais possam exercer suas funções de maneira segura e protegida, alinhando-se com princípios de bem-estar animal e responsabilidade social. A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça será um passo crucial para sua aprovação e posterior implementação, visando assegurar a proteção e dignidade desses animais que contribuem para a segurança pública.
