Uma das matérias que será desarquivada é a PEC 157/2015, que visa permitir ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e autarquias para prestar informações em comissões ou nos plenários das Casas Legislativas. A proposta altera o artigo 50 da Constituição para ampliar a possibilidade de convocação para titulares de entidades da administração indireta da União, como empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Além disso, outros projetos também serão reativados, como o PL 3.178/2019 e o PL 5.790/2019, que tratam, respectivamente, da modificação da legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal e da destinação de 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para atividades de prevenção de vazamentos de petróleo e reparação de danos.
Outra matéria relevante que será desarquivada é o PLS 122/2015, que propõe a criação da Nota Fiscal Brasileira, um programa de concessão de créditos da União para incentivar a solicitação de documentos fiscais na aquisição de mercadorias e serviços. Programas similares já estão em vigência em estados como São Paulo e no Distrito Federal.
Além dessas, mais cinco matérias serão desarquivadas, abordando temas como normas para fundos públicos, sigilo em processos administrativos de agências reguladoras, incentivos tributários para investimentos em saneamento básico, isenção de cobranças relacionadas a imóveis da União e avaliação do impacto de propostas sobre a política econômica do país.
Com o desarquivamento dessas propostas, espera-se que novas discussões e avanços legislativos sejam promovidos no Senado, ampliando o debate sobre temas relevantes para a sociedade e para o desenvolvimento do país.
