O PL também pretende impedir a atribuição de nomes de agentes responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar a bens públicos, bem como a criação de datas comemorativas relacionadas ao período. O descumprimento dessas medidas seria caracterizado como ato de improbidade administrativa, de acordo com o texto do projeto.
O senador Contarato ressalta que é inadmissível a ideia de celebrar um regime que causou tanto sofrimento à população, principalmente com recursos públicos. Para ele, não há espaço na democracia para exaltação de violações aos direitos humanos. Já o senador Randolfe explica que a intenção do projeto não é apagar a memória dos criminosos, mas sim evitar que eles sejam homenageados por suas ações perversas.
Além do projeto sobre o golpe militar, a CDH também votará a sugestão de tornar o mês de abril o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira, apresentada por estudantes no programa Jovem Senador. Outros requerimentos em pauta incluem audiências públicas para debater o Plano Nova Indústria do governo federal e promover o lançamento da Cartilha da Vereadora, uma publicação voltada para orientar vereadoras.
Caso o projeto seja aprovado na CDH, seguirá para a Comissão de Educação e, se aprovado sem emendas, será encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados. A reunião promete ser pautada por temas relevantes e de grande interesse público, mostrando a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
