Ao defender o projeto, a senadora citou a pandemia de covid-19, que exigiu que governos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) declarassem situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) não reconhece o direito dos municípios de decretar estado de calamidade pública, apesar de a Constituição prever que eles são entes autônomos.
A lei determina que a ocorrência de calamidade pública em âmbito nacional deve ser reconhecida pelo Congresso, enquanto nos estados e municípios o reconhecimento deve ser feito pelas assembleias legislativas. Com base nesse dispositivo, tribunais de contas dos estados emitiram recomendações para que os municípios submetessem seus decretos de calamidade à apreciação das assembleias. A senadora considera essa regra inconstitucional, alegando que viola a autonomia federativa, já que as câmaras de vereadores conhecem a realidade local e também têm competência para julgar as contas do prefeito.
Durante a vigência do estado de calamidade, regras como limites e condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias ficam suspensas nas localidades atingidas. Os entes também são dispensados de cumprir regras que prevejam a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública.
O texto do projeto ainda não foi distribuído a nenhuma comissão para análise. Essa proposta é relevante considerando que a autonomia e tomada de decisões locais são fundamentais para lidar com emergências e situações de calamidade. A descentralização do poder de reconhecimento do estado de calamidade pública pode agilizar a resposta dos municípios diante de crises e preservar a autonomia federativa.
