De acordo com o senador, a medida visa coibir abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores. Ele cita casos de drogarias e farmácias que estariam compartilhando ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização, que oferecem pontos e promoções. Para o senador, o projeto diminuirá essa prática e garantirá a proteção e o tratamento adequado dos dados do consumidor.
Além disso, o texto proposto inclui a proteção de dados no Código do Consumidor, vedando os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento. Caso aprovado, a proteção e o tratamento de dados adequado passarão a ser direitos do consumidor. O projeto também sugere o aumento da multa aplicada aos infratores das normas da LGPD, podendo chegar a até R$ 100 milhões, por infração, ou 2% do faturamento da pessoa jurídica no ano anterior.
No entanto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou uma emenda para suprimir a alteração na multa, argumentando que o aumento proposto é desproporcional e pode “quase que inviabilizar a manutenção da empresa após o seu pagamento”.
O projeto está em tramitação na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e, após essa etapa, seguirá para análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado.
Caso aprovado e sancionado, o projeto proposto pelo senador Angelo Coronel pode trazer mudanças significativas para a forma como as empresas lidam com os dados pessoais dos consumidores, garantindo mais transparência e proteção para os clientes. A medida também pode influenciar positivamente a implementação e o cumprimento da LGPD, fortalecendo a segurança e a privacidade dos dados no ambiente comercial.
