O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como objetivo isentar o estado do Rio Grande do Sul e as cidades atingidas de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). A intenção é direcionar mais recursos para essas regiões, através de benefícios fiscais e regras orçamentárias mais flexíveis. De acordo com o texto, esses entes federados terão regras fiscais flexibilizadas até o final de 2024, a fim de combater a situação de calamidade.
Durante a vigência do estado de calamidade, diversos requisitos serão suspensos nas áreas atingidas pelo decreto. Isso inclui limites e condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias, aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade e deduções para renúncia de receita e geração de despesa. Essas medidas têm como finalidade possibilitar recursos para o combate à calamidade pública.
No entanto, é importante ressaltar que, devido à extensão do estado de calamidade até dezembro de 2024, ano de eleições municipais, as prefeituras terão permissão para criar despesas que não serão finalizadas dentro do próprio mandato ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente. Normalmente, essa prática seria proibida.
De acordo com informações divulgadas pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, até o momento, foram registradas 49 mortes em decorrência das chuvas intensas e enchentes causadas pelo ciclone. Além disso, nove pessoas continuam desaparecidas e cerca de 4,8 mil estão desabrigadas.
É importante ressaltar que essa informação foi divulgada pela Agência Câmara, porém não foi citada a fonte original da notícia.
