SENADO FEDERAL – Projeto aprovado pela CSP concede porte de arma aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e do DF, aguarda análise da CCJ.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei (PL) 5.948/2023, que gerou debates acalorados entre os senadores. A proposta, idealizada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), visa conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ampliando a permissão que atualmente é restrita aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados.

O relatório favorável apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) foi crucial para a aprovação do projeto na Comissão. Amin argumentou que é necessário estabelecer uma simetria no direito ao porte de arma entre as polícias responsáveis pela segurança das Casas legislativas do país. Segundo ele, os policiais do Congresso têm o direito de portar armas de fogo, e seria injusto negar esse direito aos policiais legislativos dos estados e do Distrito Federal.

Outro ponto de destaque no projeto é a dispensa dos policiais legislativos estaduais, distritais e federais de comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, pois esses requisitos já são exigidos no momento do concurso público.

O debate em torno do projeto revelou opiniões divergentes entre os senadores. Enquanto o presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou a importância do uso de armas pelos policiais para garantir a segurança dos parlamentares, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enfatizou que as polícias civis e militares dos estados terão menos demanda se os policiais legislativos também estiverem armados.

A proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será discutida de forma mais aprofundada antes de ser enviada para votação em plenário. Paralelamente, a CSP aprovou um requerimento para debater o Plano Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, temas importantes para o cenário de segurança pública no país.

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