Além disso, outro importante projeto aprovado foi o PDL 929/2021, que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Com essa aprovação, os certificados emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai passarão a ser aceitos nos quatro países, garantindo o reconhecimento jurídico das assinaturas digitais. Isso significa que as assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, facilitando e agilizando processos burocráticos e tornando mais seguras transações realizadas de forma online.
Essas medidas representam avanços significativos para a modernização e a eficiência no setor público e privado, facilitando a vida dos cidadãos e promovendo a integração entre os países do Mercosul. Com a sanção presidencial do PL 169/2020 e a promulgação do PDL 929/2021 pelo Congresso Nacional, espera-se que essas mudanças tragam benefícios concretos para a população e contribuam para um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico e social.
Assim, é fundamental que as autoridades estejam atentas e comprometidas com a implementação efetiva dessas leis, garantindo que as medidas aprovadas tenham o impacto esperado e atendam às necessidades da sociedade. A aprovação desses projetos reforça a importância do Legislativo na construção de um país mais justo, transparente e eficiente.
