Uma das principais propostas em discussão é o PL 5.109/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. O PRR, também conhecido como “Refis Rural”, foi criado em 2018 para resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade das cobranças. O programa permite descontos de até 100% no valor das multas e juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses.
Outro assunto em debate na comissão é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes por produtores rurais. O senador Carlos Portinho propôs uma emenda ao PL 2.966/2019, estendendo a isenção do imposto às caminhonetes fabricadas nos demais países membros do Mercosul. A emenda, que recebeu voto favorável do relator, será encaminhada para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além disso, o PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, também será discutido. A proposta tem como objetivo elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produção de coco, incluindo medidas para ampliar a produção e o processamento da fruta, estimular o consumo doméstico e exportações, promover a redução de desperdícios na cadeia produtiva, entre outras.
Por fim, a CRA também analisará o PL 1.658/2023, que destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O projeto busca destinar 1% dos recursos do produto da arrecadação das loterias para aplicação no financiamento do programa de crédito fundiário.
Antes de entrar na pauta deliberativa, a comissão terá que votar as propostas de emendas apresentadas pelos senadores integrantes da CRA ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
