A emenda foi apoiada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger. Após a aprovação na CAE, a matéria agora volta para votação do Plenário com um requerimento para apreciação em regime de urgência.
O projeto de lei complementar já havia sido aprovado pela comissão em maio do ano passado, sob a forma de um substitutivo redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). De acordo com o substitutivo, estados, municípios e o Distrito Federal poderão compensar em suas dívidas com a União os gastos com obras e serviços para a manutenção de bens federais que estão sob sua gestão.
A emenda aprovada tem como objetivo deixar claro que a compensação não constitui uma operação de crédito. O texto original do projeto já contemplava esse ponto, mas acabou sendo excluído do substitutivo. A preocupação em especificar isso em lei surge da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações ADI 7.191 e ADPF 984.
O STF decidiu que a compensação nas dívidas entre a União e os entes federativos necessita de uma lei complementar. Diante disso, o Poder Executivo encaminhou o PLP 136/2023 para tratar sobre a questão da compensação sem configurar operação de crédito.
Além disso, a emenda aprovada permite que a compensação abarque despesas dos entes federativos ocorridas nos cinco anos anteriores à publicação da nova lei. A relatora acatou a emenda na forma de uma subemenda, mantendo o caráter de projeto de lei complementar ao PLP 35/2022.
A Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), foi responsável por avaliar e aprovar a emenda que traz mudanças significativas na forma como os estados, municípios e o Distrito Federal podem lidar com suas dívidas junto à União. A iniciativa visa garantir maior flexibilidade e equilíbrio nas relações financeiras entre os entes federativos.
