O PLP 136/2023 estabelece transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar as perdas de 2023 em relação a 2022. Essa proposta atende a um acordo entre a União e os estados, que haviam conseguido liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu o ICMS sobre combustíveis e resultou em perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.
O relator do projeto ressaltou que a demanda dos governadores e dos municípios é antiga e que o texto proposto oferece soluções para a compensação financeira e dedução de dívidas, além de transferências diretas e outras medidas para mitigar os efeitos negativos da redução de arrecadação do ICMS. Uma das inclusões feitas pelos deputados é a antecipação das compensações para este ano, por meio da entrega de valores previstos para 2024.
Embora a maior parte dos parlamentares apoie o projeto, alguns se manifestaram contra o artigo 15 da proposta, que permitiria ao governo deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação durante o ano de 2023. O senador Ciro Nogueira apresentou uma emenda para suprimir esse artigo, mas ela foi rejeitada. Outros parlamentares também expressaram preocupação em relação à redução de recursos para saúde e educação.
Por outro lado, líderes do governo no Senado defendem o projeto como uma maneira de ajudar os municípios e estados que foram afetados pela perda de receita. Eles argumentam que a atual situação é resultado do teto de gastos implementado anteriormente e que não há intenção de prejudicar a saúde e a educação. Além disso, o relator do Orçamento em 2022 destacou que desde a implementação do teto de gastos, a saúde pública vem perdendo recursos ano após ano.
O projeto agora passará por análise em Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja aprovada e contribua para aliviar a situação financeira dos estados e municípios que foram prejudicados pelo corte de ICMS sobre combustíveis.
