A sessão, que teve início às 14h, pode resultar na aprovação do projeto, que seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelos senadores. O projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta estabelece que a emissão da cédula de crédito deve ser feita pelo órgão da administração pública devedor, seja ele federal, estadual ou municipal, após a verificação da despesa e conferência do serviço prestado.
Além do projeto em destaque, os senadores também irão analisar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante a sessão. A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que isenta veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), terá sua terceira sessão de discussão, enquanto a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar como direito social, passará por sua segunda discussão.
As PECs precisam passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno e por mais três discussões em segundo turno, sendo necessária a aprovação por dois terços dos senadores em ambas as etapas. Para que as mudanças constitucionais entrem em vigor, as propostas devem ser aprovadas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
