O juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, condenou Rosinha Garotinho, mulher do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, por improbidade administrativa. A decisão é de 19 de dezembro de 2018, 1 dia antes do recesso do Judiciário.
A condenação estabeleceu a Rosinha Garotinho as perda de 1) direitos políticos por 8 anos e 2) função pública. Ela também terá de ressarcir aos cofres públicos R$ 234 milhões e pagar multa civil de R$ 500 mil e de R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos, diz o MSN.
A ação julgada foi movida pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro). A iniciativa também resultou na condenação de Anthony Garotinho, que foi confirmada em 2ª Instância em julho de 2018. O ex-governador também teve os direitos políticos suspensos por 8 anos.
De acordo com denúncia do MP-RJ, o casal teria desviado R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, entre novembro de 2005 e abril de 2007. No período, o Estado era governado por Rosinha, tendo Garotinho como secretário estadual de Governo.
O desvio teria sido realizado por meio da contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto Saúde em Movimento, que custou R$ 234 milhões.
Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido 1 contrato então em vigor com a Fesp (Fundação Escola de Serviço Público), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.
Na decisão, o juiz afirma que Rosinha foi ímproba ao dispensar licitação.
“Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de ‘quarteirização’ de mão-de-obra para a prestação de serviços vinculados à atividade fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e Pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente iria alimentar a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho”, afirma o juiz.
09/01/2019
