Previsão está no termo de compromisso assinado em Brasília, nesta quinta (26). Socorro, que inclui suspensão das dívidas do Rio, só terá validade após aprovação de leis no Congresso e na Assembleia do estado.
Depois de semanas de negociação, foi assinado nesta quinta-feira (26) um termo de compromisso para viabilizar o socorro financeiro do governo federal ao Rio de Janeiro. O estado é o que passa pela mais grave crise fiscal no país. Nos últimos meses, vem atrasando salários e aposentadorias de servidores, e enfrentando protestos por conta disso.
O termo de compromisso foi assinado pelo presidente Michel Temer e pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Além da ajuda, cuja principal medida está na possibilidade de o estado deixar de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses, o termo traz contrapartidas, ações que o governo carioca terá que implementar em troca desse socorro.
Esse termo também prevê o envio, tanto ao Congresso quanto à Assembleia Legislativa do Rio, de projetos para alteração de leis, necessária para a implementação do acordo. Portanto, se os projetos não forem aprovados pelas duas casas, o socorro do governo federal ao estado não vai se concretizar.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a previsão é que as medidas que serão implementadas pelo governo carioca levem a um aumento de R$ 1,2 bilhão na arrecadação e a um corte de gastos de R$ 9 bilhões, apenas em 2017.
O estado também terá que elevar a alíquota da contribuição previdenciária de servidores públicos, de 11% para 14%. E criar uma alíquota extra, de 8%, que terá validade por três anos. Se a mudança ocorrer, portanto, a contribuição previdenciárias dos servires subirá de 11% para 22% entre 2017 e 2019.
As contrapartidas pedidas pelo governo ao Rio de Janeiro são as seguintes:
- Aumento de R$ 1,2 bilhão em receitas em 2017, englobando alta do ICMS e criação de um fundo de incentivos para cobrar empresas que tiveram benefícios fiscais e um acordo com a Petrobras;
- Corte de R$ 9 bilhões em despesas, envolvendo redução de secretarias, de autarquias, eliminação de restos a pagar e transferência de outra parte para anos seguintes e a instituição de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores;
- Mudanças na Previdência estdual que totalizam R$ 3,2 bilhoes, com aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e aliquota adicional temporária de 8%;
- Repactuação de dividas, fazendo com que o estado deixe de pagar o principal de juros de uma serie de emprestimos totalizando R$ 6,2 bilhões em 2017.
Segundo explicou nesta semana o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com base nesse termo de compromisso, e na expectativa de que o novo projeto será aprovado pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, se assim julgar adequado, antecipar os efeitos da suspensão do pagamento da dívida pelo Rio de Janeiro.
Porém, se depois os projetos não forem aprovados, a suspensão do pagamento perderá sua validade.
No fim do ano passado, um texto para mudar a LRF e permitir a suspensão da dívida dos estados em dificuldades financeiras por até três anos já tinha sido enviado ao Congresso, mas as contrapartidas exigidas das unidades da federação foram retiradas pela Câmara dos Deputados. Por isso, essa parte do projeto acabou vetada pelo presidente Michel Temer.
Deste modo, um novo projeto terá de ser encaminhado ao Legislativo para permitir a melhora das contas dos estados em situação crítica, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul – que também já negocia um acordo semelhante com a União.
O presidente Michel Temer se reuniu pelo menos três vezes no Planalto esta semana com o ministro Meirelles e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para tratar da assinatura do termo. De acordo com assessores do Planalto, os três discutiram as concessões e as contrapartidas extensivamente para que o Rio de Janeiro ajuste as contas e não volte a ter uma crise financeira como a atual.
g1
26/01/2017
