O relator do novo Código de Processo Penal (CPP – PL 8045/10 e apensados), deputado João Campos (Republicanos-GO), adiantou que vai propor alterações nas regras de investigação criminal, eliminar recursos e dar prazo para que o Judiciário passe a adotar a figura do juiz das garantias. O relatório preliminar será apresentado nesta terça-feira (13) à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema.
Campos afirmou que a proposta ainda será objeto de amplos debates, mas poderá ser aprovada pela comissão especial até julho deste ano. Depois, seguirá para o Plenário.
“O novo Código de Processo Penal será atualizado de acordo com os princípios da nossa Constituição e com o compromisso de ser, ao mesmo tempo, uma ferramenta que garanta a efetividade da Justiça Criminal e um sistema de enfrentamento à impunidade no Brasil”, avaliou.
Juiz das garantias
O juiz das garantias é um dos pontos polêmicos do texto. A intenção é separar o juiz que decide sobre o andamento do processo – prisões cautelares, diligências, escutas telefônicas e outras provas – daquele que vai decidir se o réu é culpado ou não do crime e definir a pena. Atualmente, o mesmo juiz acompanha o processo e dá a sentença.
Incluído no projeto original do novo CPP, a criação do juiz das garantias já foi aprovada pelo Congresso Nacional no pacote anticrime, mas acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por decisões dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Na avaliação de Fux, o juiz das garantias “não reforma, mas refunda o processo penal brasileiro”.
João Campos disse que vai manter o juiz das garantias no texto do novo CPP. “Proponho que a gente adote o juiz das garantias, mas estabelecendo um prazo de cinco anos para o Poder Judiciário brasileiro se adequar tanto do ponto de vista orçamentário quanto do ponto de vista da sua estrutura”, declarou.
Agilidade
Com o objetivo de agilizar os processos criminais e evitar a impunidade, Campos vai propor o fim de recursos protelatórios e fazer alterações nas regras do Tribunal do Juri.
Ele destacou o fim do chamado embargo de declaração, recurso usado pela defesa para esclarecer pontos das decisões judiciais. “Estamos enxugando, excluindo os recursos de natureza protelatória sem prejuízo para a garantia da ampla defesa”, comentou.
As mudanças no Tribunal de Juri também têm o objetivo de agilizar a realização de julgamentos de crimes dolosos contra a vida, que hoje podem demorar mais que uma década. A intenção, segundo Campos, é eliminar fases processuais para acelerar as decisões.
“Vai ser uma renovação muito significativa no procedimento dos crimes contra a vida para dar efetividade, porque não é possível termos casos de homicídio julgados após 15, 20 anos”, argumentou.
Investigação
João Campos acrescentou também que vai sugerir mudanças na fase de investigação criminal, a fim de ampliar os prazos de apurações contra investigações criminosas. “Cada vez mais os crimes se tornam complexos, de difícil investigação, e os prazos atuais são muito exíguos. Queremos facilitar o trabalho das polícias civil e federal.”
Campos adiantou ainda que vai sugerir a regulamentação da chamada investigação defensiva, feita pela equipe de defesa dos acusados, e que poderá ser aceita pelo Estado em caráter de colaboração.
Além disso, o relator ressaltou a regulamentação da cooperação jurídica internacional, item considerado fundamental no combate a organizações criminosas transnacionais.
