Uma outra novidade trazida pelo projeto é a destinação das vagas remanescentes, as quais atualmente são distribuídas internamente no grupo cotista, com preferência para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência. No entanto, a proposta apresentada sugere que a definição dessa destinação será atribuição da instituição que realizar o concurso.
Essa medida não se limita apenas às universidades, mas também se estende às instituições federais de ensino técnico de nível médio. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do projeto, argumenta que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não estabelece critérios para garantir o acesso à educação dessa população, seja de natureza socioeconômica ou racial. Segundo a parlamentar, é fundamental garantir equidade na disputa pelo acesso às instituições federais de ensino para as pessoas com deficiência.
O PL 581/24 agora segue para ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta pode ser votada de forma conclusiva, sem a necessidade de passar pelo Plenário, desde que não haja decisões divergentes entre as comissões ou recursos assinados por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria no Plenário.
