A PEC 8/2021 tem como objetivo proibir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. No caso de pedidos formulados durante o recesso do Judiciário que possam implicar na suspensão de leis ou atos normativos, será permitido conceder decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após o retorno às atividades, caso contrário, a decisão perderá sua validade.
A PEC também estende essas mesmas regras aos processos no STF que solicitem a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder.
Outra mudança proposta é a definição de um prazo para os pedidos de vista, que deverão ser concedidos coletivamente pelo período máximo de seis meses, com a possibilidade de apenas uma renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode solicitar vistas individualmente, sem um prazo específico, o que permite sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Oriovisto justifica sua proposta destacando que o uso constante de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando as decisões finais e gerando insegurança jurídica.
O relator da PEC na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), ressalta que as decisões monocráticas deixaram de ser exceção para se tornarem a regra no STF. Segundo ele, essa prática gera uma excessiva concentração de poder e fragiliza os mecanismos de controle.
A proposta agora será discutida em mais quatro sessões no Plenário do Senado antes da votação em primeiro turno. Caso seja aprovada, ainda será necessário um segundo turno de votação para que a PEC seja promulgada.
