O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou a importância da proposta para trazer harmonia na cobrança das taxas de juros e reduzir abusos. Segundo ele, a criação de uma taxa de juros legal, não abusiva e unificada para contratos em que os juros não foram estabelecidos trará benefícios para todas as partes envolvidas.
Dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam que existem cerca de 6 milhões de contratos sem cláusula de correção e juros nos casos de não cumprimento. Atualmente, o Poder Judiciário tem aplicado a taxa Selic ou a taxa real de 1% ao mês devido à falta de clareza no Código Civil sobre qual utilizar.
O projeto aprovado estabelece que, quando não previsto o pagamento de juros ou não houver estipulação contratual específica, os juros moratórios serão calculados anualmente com base nas taxas da NTN-B ou da taxa Selic, levando em consideração as taxas praticadas no ano anterior ao cálculo.
Além disso, o texto define a forma de atualização monetária em caso de inadimplemento de obrigações e estipula regras para o atraso no pagamento do condomínio e para empréstimos entre empresas. O objetivo é trazer mais transparência e previsibilidade para a definição dos juros aplicados em diversas situações.
O projeto também prevê a disponibilização de uma calculadora online pelo Banco Central para simular a taxa de juros legal, mas ressalta que o BC não se responsabilizará por eventuais interrupções no acesso ao aplicativo.
No Plenário, deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ) destacaram os benefícios da proposta para o mercado de crédito e a proteção dos consumidores. Agora, o projeto segue para análise do Senado, onde poderá sofrer alterações antes de se tornar lei.
