O Projeto de Lei 1673/21 institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O objetivo é gerar e administrar informações sobre funcionalidade para o planejamento, o monitoramento, o controle e a avaliação da saúde funcional, do bem-estar e da qualidade de vida dos brasileiros.
A proposta é do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca a necessidade de acompanhar, cada vez mais, pessoas convivendo com limitações de atividades e restrições da participação social.
Dr. Leonardo observa que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada de 1998 a 2003, já havia indicado uma distribuição de doenças crônicas com impactos na funcionalidade humana. “Essas pessoas necessitam dos serviços de saúde e os utilizam quando conseguem ter acesso a eles. Contudo, os modelos vigentes de atenção estão voltados principalmente à detecção e ao tratamento das doenças, sem levar em consideração os aspectos biopsicossociais”, observou.
Por essa razão, o parlamentar defende o uso da CIF para embasar a política em vez da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CID, diz, é insuficiente para classificar e descrever o contexto em que esses problemas acontecem, o que dificulta e compromete o planejamento e a resolubilidade das ações e dos serviços em saúde.
Ele lembra que, de acordo com a CIF, funcionalidade designa os elementos do corpo, suas funções, as atividades humanas e a participação, indicando os aspectos positivos da interação dos indivíduos com o contexto em que vivem, especialmente no que diz respeito aos fatores pessoais e ambientais.
“O sistema de informação em saúde no Brasil resta-se incompleto, visto que aborda dados de morbidade, de mortalidade e de procedimentos, mas não aborda dados de funcionalidade”, critica Dr. Leonardo. “Para prevenir ou tratar incapacidades, é necessário conhecer o grau de funcionalidade da população.”
Dr. Leonardo observa ainda que os problemas de saúde ligados às alterações de funcionalidade acarretam prejuízos não só aos cidadãos, mas também ao Estado, podendo levar à liberação de benefícios para pessoas que não precisam, com prejuízo para aquelas que efetivamente necessitam deles.
Intersetorialidade
Pelo texto, a política de saúde funcional será desenvolvida de forma intersetorial, com vistas a prevenir incapacidades em qualquer circunstância ou situação de saúde e garantir o acesso direto às ações e aos serviços da rede de atenção à saúde funcional, entre outras ações.
Tal política deverá ser aplicada no Sistema Único de Saúde (SUS), na saúde privada, na assistência social e previdência social. Em sua execução, o Poder Público poderá estabelecer convênios com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
O projeto determina também que nenhuma pessoa poderá ser objeto de discriminação ou de exclusão social diante da identificação de sua situação de saúde pela CIF.
Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o Pode Executivo regulamentará a medida no que couber à criação de um sistema de informação próprio para tratar estatisticamente dados provenientes do uso multiprofissional da CIF.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
