Uma das principais novidades que o PL traz é a possibilidade de renegociação de dívidas para aqueles que têm uma renda mensal de até R$ 5 mil. Esse programa, denominado ReFamília, guarda semelhanças com o Desenrola, edições anteriores do governo federal. Pontos importantes do programa Desenrola serão incorporados à proposta apresentada.
O projeto já passou pela Comissão de Finanças e Tributação e o relatório sobre o assunto deve ser divulgado ainda nesta quinta-feira. Um trecho do projeto de lei chama a atenção ao mencionar a limitação da cobrança de juros.
De acordo com o texto do PL, “o Conselho Monetário Nacional – CMN estabelecerá limite para os juros aplicáveis à modalidade de crédito comumente denominada Cartão de Crédito Rotativo.” Isso significa que o CMN terá a responsabilidade de definir um limite para os juros que poderão ser cobrados nessa modalidade.
Além disso, o projeto de lei determina que as taxas de juros remuneratórios cobradas nessa modalidade não poderão ser superiores aos limites já estipulados para outras modalidades de crédito com perfil de risco semelhante. Um exemplo disso são as taxas cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial.
O projeto também prevê que o CMN será autorizado a, periodicamente, reavaliar o limite de juros estipulado, levando em consideração as condições econômicas vigentes.
Essa iniciativa é de extrema importância para o consumidor brasileiro, que frequentemente encontra dificuldades para lidar com o alto valor dos juros cobrados pelo rotativo do cartão de crédito. Caso aprovado, o projeto de lei trará mudanças significativas no cenário financeiro do país, proporcionando mais transparência e melhores condições para a renegociação de dívidas.
