A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, prevê mudanças significativas nos impostos, incluindo o IBS. A emenda constitucional que trata da reforma prevê leis complementares para regulamentar essas mudanças, e o PLP 268/2023 busca antecipar a redução da alíquota para os serviços de saneamento. A medida tem como objetivo favorecer operações desenvolvidas por empresas do setor em municípios das regiões de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), assim como em municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
O projeto estabelece que a redução das alíquotas de referência será submetida a avaliação bianual de custo-benefício, e o Senado terá a prerrogativa de restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação. Também prevê que o Senado deverá publicar uma resolução anual, baseada em uma proposição do Tribunal de Contas da União (TCU), que fixará o IDHM abaixo do qual as operações desenvolvidas por empresas de saneamento farão jus à redução das alíquotas.
Eduardo Gomes argumenta que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, o saneamento básico é essencial para assegurar que todas as camadas da sociedade tenham condições adequadas de higiene e saúde, promovendo inclusão social, saúde pública, qualidade de vida da população e preservação ambiental. Ele ressalta que o objetivo do projeto é incentivar o setor de saneamento em regiões e municípios com menor IDHM, visando fomentar o desenvolvimento regional e promover um desenvolvimento mais equilibrado do país.
O senador destaca a importância do saneamento básico para a saúde pública da população e para a preservação do meio ambiente, pois ajuda a evitar a poluição da água, do solo e do ar. Investir em saneamento nessas regiões não apenas melhora as condições de vida imediatas, mas também contribui para um futuro mais saudável e sustentável. A medida, se aprovada, pode representar um avanço significativo no desenvolvimento dessas áreas e na melhoria da qualidade de vida de milhares de brasileiros.
