O Projeto de Lei 2799/23 está causando polêmica na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), visa permitir que qualquer empresa devidamente registrada no país solicite autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.
Atualmente, a Lei 14.134/21 já estabelece que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP. No entanto, o autor do Projeto de Lei argumenta que a legislação existente não é suficiente para regular a aplicação de novas tecnologias à produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.
De acordo com o deputado Zé Trovão, a Portaria Interministerial 274 e o Decreto 10.117/19 não abordam a regulação das novas tecnologias voltadas para a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. Segundo ele, a falta de regulamentação específica pode sufocar o desenvolvimento dessas novas tecnologias e inviabilizar projetos inovadores nessa área.
O Projeto de Lei 2799/23 ainda está em sua fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Até o momento, a proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Isso significa que a aprovação pelas comissões pode dispensar a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Dado o potencial impacto e a relevância desse assunto para o setor energético e ambiental, a discussão em torno do Projeto de Lei 2799/23 certamente promete ser acalorada. Afinal, a possível alteração na regulamentação poderia abrir portas para novas tecnologias e práticas produtivas no setor de combustíveis a partir de resíduos sólidos, o que poderia representar uma revolução na forma como esses resíduos são atualmente gerenciados e reaproveitados no país.
Portanto, a sociedade e os setores público e privado devem manter-se atentos e participar ativamente desse debate, acompanhando de perto as próximas etapas da tramitação do Projeto de Lei. Afinal, o resultado final dessa proposta poderá impactar significativamente diversos aspectos da economia e do meio ambiente no Brasil.
