Além disso, o projeto também propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças de acordo com as determinações do Ministério da Saúde. Atualmente, são as autoridades sanitárias que determinam a obrigatoriedade da vacinação infantil.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto, destacou a importância de estabelecer critérios claros e uniformes para a inclusão e classificação das vacinas no Plano Nacional de Imunizações (PNI). Segundo ela, essa medida é fundamental para garantir a eficácia e a aplicação correta das vacinas em todo o país.
Os próximos passos para a tramitação do projeto incluem a análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisões divergentes ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada em Plenário.
Essa iniciativa legislativa busca promover a saúde pública no Brasil, garantindo o acesso universal às vacinas e reforçando a importância da imunização como medida preventiva contra doenças contagiosas. Acompanhe as próximas etapas desse projeto e saiba mais sobre a tramitação de propostas de lei acessando o link disponibilizado.
