O Projeto de Lei Complementar 242/23 propõe assegurar o repasse anual aos municípios brasileiros de, no mínimo, R$ 154 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuído no ano de 2022. A medida visa garantir que as cidades recebam um valor mínimo para custear seus serviços e investimentos públicos. O texto, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e outros nove deputados, prevê que a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação nos anos de 2024, 2025 e 2026.
De acordo com o deputado Zeca Dirceu, a proposta busca evitar a redução de parcela da receita municipal e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras. O FPM é um fundo composto por recursos provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo distribuído proporcionalmente ao número de habitantes de cada município, de acordo com as estatísticas realizadas anualmente pelo IBGE.
O cálculo para distribuição do fundo é feito com base na população de cada cidade e na renda per capita de cada estado. Com menos habitantes, os municípios podem sofrer com repasses menores, o que impacta diretamente na capacidade de manter os serviços e investimentos públicos locais. Portanto, a proposta visa garantir um repasse mínimo para que as cidades não sejam prejudicadas financeiramente.
A proposta já está em regime de urgência e aguarda a análise do Plenário. Caso seja aprovada, o projeto garantirá um amparo financeiro adicional aos municípios, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar das comunidades locais. A medida é considerada essencial para garantir a autonomia e capacidade financeira dos municípios, que muitas vezes dependem dos repasses federais para manter suas atividades cotidianas.
Portanto, a expectativa é de que o Projeto de Lei Complementar 242/23 seja debatido e votado no Plenário em breve, de forma a garantir a segurança financeira e o desenvolvimento das cidades brasileiras.
