Além disso, o projeto também modifica a Lei 10.233/01 que reestrutura os transportes terrestres e aquaviários, determinando que os contratos de concessões rodoviárias deverão prever ações de prevenção do atropelamento de animais e a prestação de socorro aos animais atropelados pelo concessionário, podendo o custo decorrente da medida ser objeto de revisão tarifária.
O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1362/19, do deputado licenciado Celso Sabino (PA). Ele defende a aprovação dos projetos apensados que tratam da mesma temática. Queiroz ressaltou a importância da medida, destacando que, embora alguns apensados recomendem a prestação de socorro diretamente pelo condutor ou por qualquer pessoa que testemunhe o fato, a abordagem do animal ferido feita por pessoas não capacitadas e preparadas pode acarretar outro acidente.
O texto aprovado também determina que o condutor causador do atropelamento, quando intencional, deverá arcar com os custos do tratamento do animal atropelado até a sua plena recuperação.
O projeto seguirá para análise da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em seguida, será apreciado pelo Plenário, onde passará por votação. A medida tem como objetivo combater a impunidade diante de atropelamentos de animais e promover a proteção e preservação da vida animal no Brasil. A proposta é aguardada com grande expectativa por entidades de proteção animal e simpatizantes da causa. O assunto vem sendo amplamente debatido nas redes sociais e ganhando apoio da população. A expectativa é que o projeto tenha uma tramitação céler e possa ser aprovado o mais rápido possível para que as novas regras passem a vigorar.
