De acordo com a deputada Morais, a intenção do PL 780/24 é ampliar as medidas previstas em lei para o saneamento básico, permitindo a participação na repactuação dos valores das obras, desde que sob determinadas condições. A parlamentar enfatiza que o projeto contribuirá para levar água potável e esgotamento sanitário para milhares de brasileiros que ainda não têm acesso a esses serviços essenciais.
Além disso, o texto da deputada define que a retomada das obras e dos serviços será regulamentada por meio de decreto pelo presidente da República. Essas novas regras são inseridas na Lei 14.719/23, que instituiu um pacto nacional de retomada de aproximadamente 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente em escolas e unidades de saúde.
O próximo passo para o projeto é sua análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Essa tramitação permitirá que o PL 780/24 avance para as etapas seguintes do processo legislativo, de forma a contribuir efetivamente para a melhoria da infraestrutura de saneamento básico no país.
Com a possível aprovação do projeto, milhares de obras paralisadas ou inacabadas nessa área poderão ser retomadas, beneficiando a população que mais necessita desses serviços essenciais para a promoção da saúde e da qualidade de vida.
