Essa medida representaria um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no acesso ao serviço público, pois evitaria a burocracia e o constrangimento de ter que comprovar a mesma condição mais de uma vez. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, destacou a importância dessa mudança, afirmando que “se a deficiência é permanente, não há razão para que uma pessoa tenha que, reiteradamente, comprová-la junto a bancas organizadoras”.
Além disso, o PL 694/24 complementa o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já estabelece normas de acessibilidade a serem seguidas pelas bancas organizadoras. Ou seja, a proposta vem para fortalecer a legislação existente e garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência nos processos seletivos do serviço público.
O projeto seguirá o rito de tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa fase de análise permitirá que os parlamentares avaliem a viabilidade e os impactos da proposta antes de seguir para votação no Plenário.
Portanto, o PL 694/24 representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no acesso ao serviço público, eliminando barreiras burocráticas e promovendo a inclusão efetiva desses cidadãos nos concursos públicos. É fundamental acompanhar de perto a tramitação desse projeto e apoiar iniciativas que fortaleçam a igualdade de oportunidades para todos.
