Apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), a proposta visa preencher uma lacuna na legislação que, segundo ele, gera injustiça e defasagem na entrega dos serviços jurídicos. Tibé alega que a tendência crescente de escritórios de advocacia assumirem a forma de sociedades civis com infraestrutura multidisciplinar exige a participação de profissionais de outras áreas técnicas, relacionadas ao exercício da advocacia.
No entanto, o projeto estabelece algumas restrições. Ele proíbe expressamente que serviços estranhos à advocacia sejam prestados pelas sociedades de advogados, além de impedir que pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil exerçam atividades privativas da advocacia ou atuem como administradores da sociedade.
Além disso, o texto define que a sociedade simples de advogados deverá ser constituída por no mínimo dois sócios regularmente inscritos na OAB. Essas medidas têm como objetivo garantir a qualidade e a ética na prestação dos serviços jurídicos, evitando a atuação de pessoas não qualificadas.
Em relação à tramitação do projeto, este seguirá o rito de caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta certamente despertará debates acalorados entre os membros da comunidade jurídica, dividindo opiniões sobre os impactos positivos e negativos que a medida pode trazer.
A discussão em torno do PL 3985/23 promete movimentar o cenário jurídico, estabelecendo um embate entre interesses profissionais e a busca por uma legislação mais inclusiva e adaptada às demandas contemporâneas da advocacia. Acompanharemos de perto o desenrolar deste processo, que certamente terá desdobramentos significativos para a área jurídica do país. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
