De acordo com o texto em análise, a alteração proposta ao Código de Processo Civil tem como foco principal os “embargos à execução”, processo pelo qual o devedor contesta uma ordem judicial de quitação de dívida. Atualmente, a cobrança da dívida só é suspensa durante a análise dos embargos se o devedor apresentar garantias, como penhora, depósito ou caução suficientes, o que, segundo o deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), autor do projeto, prejudica as pessoas carentes e pequenas entidades.
Garcês ressalta que essa regra desfavorece pessoas e entidades que não possuem recursos para garantir a execução, o que acaba por dificultar o acesso à justiça para aqueles que mais necessitam. Ele destaca que a medida proposta busca viabilizar o princípio de acesso à justiça, que deve nortear o direito processual, e defende a importância de se garantir igualdade de condições para todos os cidadãos perante a lei.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovado ou rejeitado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. Caso aprovado, a medida poderá representar um avanço significativo no que tange ao acesso à justiça para pessoas carentes e pequenas entidades, demonstrando o compromisso do legislativo em garantir a igualdade de condições para todos os cidadãos perante a lei. Acompanhemos de perto os desdobramentos dessa importante proposta legislativa.
