Essa medida é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Lei Complementar 201/23 tem como objetivo principal assegurar que nenhum município tenha perdas na arrecadação em relação a 2022. Além disso, ela também prevê a recomposição das perdas dos estados nos meses de julho e agosto de 2023.
No entanto, é importante ressaltar que o presidente da República vetou um trecho da nova lei complementar que estabelecia que a União assumisse repasses para os municípios e para o Fundeb caso os estados não cumprissem essa obrigação. O motivo do veto foi a falta de previsão orçamentária e financeira para essa medida.
Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, em data ainda a ser definida. Para que um veto seja derrubado, é necessário contar com a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
Essa medida de compensação financeira busca evitar que os entes federativos tenham perdas significativas de arrecadação devido à redução do ICMS sobre combustíveis. A redução desse imposto foi uma medida adotada em 2022 visando amenizar o impacto do aumento no preço dos combustíveis para a população.
Com a sanção da Lei Complementar 201/23, o governo federal busca garantir a estabilidade financeira dos municípios e estados, evitando prejuízos e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Agora, resta aguardar a análise do veto pelo Congresso Nacional e a definição da data para essa votação decisiva.
